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A Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil
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3.1. Tipos de Vistos Para Estrangeiros Entrarem no Brasil
O visto é uma permissão individual, muito embora sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que estes não estejam impedidos de receber o visto, malgrado o impedimento de qualquer um dos integrantes da família poderá estender-se a todo grupo familiar. A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular.
Ao ser feito o pedido de visto a uma autoridade consular, este vai examiná-los, de todos os meios possíveis, a fim de reconhecer sua autenticidade. Tais documentos devem ser apresentados em português, sendo admitidos, também, os idiomas inglês, francês e espanhol, afastando dificuldades que vinham surgindo em países com idioma pouco desconhecidos.
Os vistos poderão ser concedidos no exterior, pelas Missões Diplomáticas, Repartições consulares, Vice-consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. Excepcionalmente, os vistos poderão ser concedidos no Brasil, ficando a concessão a critério das Relações Exteriores. No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros.
Ao estrangeiro que pretenda entrar no Território Nacional, poderá ser concedido visto:
3.1.1. De…
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