A Competência e seus Critérios Determinadores

Publicado em 14/09/2009

A Competência e seus Critérios Determinadores.
Unopar
2009

 

 

 

1.1. Jurisdição.

Jurisdição, no dizer clássico, tantas vezes já repetido, é o poder-dever do Estado de determinar o direito aplicável ao caso concreto.

No momento que o Estado, que numa visão contratualista é mandatário de todos nós, proíbe a autotutela e a vingança privada, chama para si à responsabilidade de sub-rogar-se aos litigantes, tomando-lhes à frente e pondo fim ao litígio.

Neste jaez, como necessidade deste mister, a jurisdição deve ser indeclinável (o Juiz não pode se abster de julgar, ou seja, não pode alegar o non liquet), indivisível, indelegável e improrrogável (como corolário do principio da inafastabilidade da jurisdição).

Discorrendo sobre o tema, colacionamos o pensamento do saudoso Mirabete:

A jurisdição é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto, ou seja, de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo. Os juizes, pelo simples fato de serem juizes, têm jurisdição, o poder de julgar, de dizer o direito. A doutrina e legislação estabelecem divisões e formas da jurisdição, conforme o aspecto que esta é examinada; por sua graduação ou…

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