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A Competência e seus Critérios Determinadores
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Além disso, o que seria passível de qualificação como "prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa" ?
Por óbvio, devem ser os nítidos atos jurisdicionais, vale dizer, carregados de carga valorativa e praticados no exercício de jurisdição.
Outro não é o sentir de Mirabete, quando exemplifica "ato do processo":
São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica, etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos nos arts. 144 do CP e 25 da lei 5.250, de 9-2-97 (lei de imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática destes atos, em que há uma carga decisória, tomando o Juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro Juiz. [07]
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Por óbvio, devem ser os nítidos atos jurisdicionais, vale dizer, carregados de carga valorativa e praticados no exercício de jurisdição.
Outro não é o sentir de Mirabete, quando exemplifica "ato do processo":
São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica, etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos nos arts. 144 do CP e 25 da lei 5.250, de 9-2-97 (lei de imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática destes atos, em que há uma carga decisória, tomando o Juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro Juiz. [07]
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