A codificação do Direito

Produzida por órgãos legislativos, foi elaborada com o intuito de acabar com a incerteza do Direito e criar igualdade de direitos entre as classes, pois anteriormente a sua criação, era privilegio só da classe patrícia, colocou em termo as arbitrariedades dos magistrados patrícios e às injustiças geradas pela ausência de uma legislação escrita. Dentre tantos artigos essa lei teve um de grande importância para a plebe, o que proibiu as penas capitais sem aprovação prévia dos comícios centuriados, retirando assim dos magistrados o poder de dispor sobre a vida da plebe. Essa lei garantiu, em quase todos os casos, direitos iguais.

Inicialmente as leis foram distribuídas em dez tábuas de carvalho e expostas ao público para as eventuais observações. Depois de aprovada pelo povo nos comícios centuriados, foram gravadas em bronze ou marfim, para perpétua lembrança. Faltavam, porém, outras leis para atender as exigências da justiça, de forma que, depois da queda do decenvirado, os cônsules promulgaram mais duas tábuas (questão duvidosa esta) constituindo assim o Corpo das XII Tábuas.

Decorrem da lei das XII Tábuas, o direito privado, o direito civil romano, normas sobre propriedade, obrigações, sucessões e família, os direitos de vizinhança, a tutela e a curatela, os testamentos, os preceitos creditórios, os contratos. Em suma, o direito civil buscou as suas raízes históricas nessa legislação. O direito penal,…