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A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e a Constituição Cidadã
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4.3 O Plebiscito de 1993
A Assembleia Constituinte decidiu que em 21 de abril de 1993 haveria o plebiscito responsável por escolher que forma e sistema de governo que o Brasil adotaria. A população brasileira poderia escolher entre o regime republicano ou monarquista regido por um sistema presidencialista ou parlamentarista.
Após a votação aconteceu a ratificação do regime presidencialista, que dava ao presidente da República o poder de comandar a administração do executivo federal por meio de eleições diretas que contariam com a participação de toda a população, desde que já possuísse mais de 16 anos. Os setores municipais e estaduais também passariam a ter seus representantes escolhido da mesma forma, com o voto popular.
A imprensa voltava a ser livre, depois de anos de repressão e censura, e os indígenas e povos quilombolas conseguiram o direito a ter suas terras demarcadas, voltando a habitar em seus locais de origem como antigamente. A Carta Magna também garantia que todo cidadão brasileiro tinha direito a saúde e a educação, trazendo para a sociedade uma nova fase, onde agora, o povo tinha direitos que, no papel, fazia com que todos fossem iguais perante a lei.
5…
A Assembleia Constituinte decidiu que em 21 de abril de 1993 haveria o plebiscito responsável por escolher que forma e sistema de governo que o Brasil adotaria. A população brasileira poderia escolher entre o regime republicano ou monarquista regido por um sistema presidencialista ou parlamentarista.
Após a votação aconteceu a ratificação do regime presidencialista, que dava ao presidente da República o poder de comandar a administração do executivo federal por meio de eleições diretas que contariam com a participação de toda a população, desde que já possuísse mais de 16 anos. Os setores municipais e estaduais também passariam a ter seus representantes escolhido da mesma forma, com o voto popular.
A imprensa voltava a ser livre, depois de anos de repressão e censura, e os indígenas e povos quilombolas conseguiram o direito a ter suas terras demarcadas, voltando a habitar em seus locais de origem como antigamente. A Carta Magna também garantia que todo cidadão brasileiro tinha direito a saúde e a educação, trazendo para a sociedade uma nova fase, onde agora, o povo tinha direitos que, no papel, fazia com que todos fossem iguais perante a lei.
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