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A Arbitragem é Inconstitucional
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Segundo Santos (1997), "o compromisso arbitral e a cláusula compromissória são igualmente designados como convenção ou pacto arbitral".
O compromisso arbitral determina o objeto do litígio existente, ou seja, diz respeito à arbitragem que foi estipulada pelas partes.
A cláusula compromissória, ou cláusula arbitral, designa a intenção das partes de resolver disputas futuras por meio da arbitragem.
A cláusula compromissória é um dos atos pelos quais se formaliza a convenção arbitral. O outro instrumento usado para a formalização da convenção é o compromisso arbitral. Como são atos jurídicos, para que tenham validade e não venham a ser motivo de anulação da arbitragem, devem, além de tratar sobre direitos patrimoniais disponíveis, preencher os requisitos de:
1. de agente capaz;
2. objeto lícito;
3. forma prescrita em lei.
Acerca da capacidade do agente já se discorreu em capítulo anterior.
O objeto deve ser revestido de licitude, não podendo contrariar dispositivos legais que condenem sua prática, como, por exemplo, patrimônio gerado em negócios ilícitos.
Quando dos comentários sobre bens corpóreos e incorpóreos, discutiu-se também sobre o objeto da controvérsia.
O terceiro requisito, que é a forma prescrita em lei, diz respeito a como deve ser exteriorizada e a que informações…
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