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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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Desta maneira, adota-se o procedimento sumaríssimo buscando uma atuação mais célere e eficiente do poder jurisdicional, compatível com as necessidades da pessoa idosa (BECHARA, 2003).
No que se refere aos institutos despenalizadores, estes não seriam aplicados, pois geram benefícios àqueles que praticam crimes contra pessoas idosas, aumentando ainda mais a posição de maior vulnerabilidade destes em relação as demais faixas etárias (BECHARA, 2003).
Não é certo que a intenção do legislador foi a de beneficiar os autores de delitos praticados contra pessoas idosas, mas sim de puni-los com maior rigor. Desta forma, entende-se que aplicando os institutos despenalizadores, estaria contrariando os fins a que se destina o Estatuto do Idoso (BECHARA, 2003).
Conclusivamente, Jayme Walmer de Freitas ressalva:
a) O Estatuto somente inovou no campo processual ao ampliar a competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais, trazendo como consequência a possibilidade de processar e julgar os crimes contra idosos não considerados de menor potencial ofensivo que tenham pena máxima superior a dois anos e igual ou inferior a quatro anos. b) Não alterou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, até o momento, privativo de leis específicas (Lei 9099/95 e 10259/01). c) Não permitiu, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro, que…
No que se refere aos institutos despenalizadores, estes não seriam aplicados, pois geram benefícios àqueles que praticam crimes contra pessoas idosas, aumentando ainda mais a posição de maior vulnerabilidade destes em relação as demais faixas etárias (BECHARA, 2003).
Não é certo que a intenção do legislador foi a de beneficiar os autores de delitos praticados contra pessoas idosas, mas sim de puni-los com maior rigor. Desta forma, entende-se que aplicando os institutos despenalizadores, estaria contrariando os fins a que se destina o Estatuto do Idoso (BECHARA, 2003).
Conclusivamente, Jayme Walmer de Freitas ressalva:
a) O Estatuto somente inovou no campo processual ao ampliar a competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais, trazendo como consequência a possibilidade de processar e julgar os crimes contra idosos não considerados de menor potencial ofensivo que tenham pena máxima superior a dois anos e igual ou inferior a quatro anos. b) Não alterou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, até o momento, privativo de leis específicas (Lei 9099/95 e 10259/01). c) Não permitiu, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro, que…
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