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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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Um delito cometido contra uma pessoa idosa causa bem mais reprovação pela sociedade do que aquele delito cometido contra uma pessoa não idosa, portanto, deveria haver penas mais severas e não ocorrer um abrandamento para os agentes criminosos que praticam delitos contra idosos (FRANÇA, 2004).
Na lição de Celso A. Bandeira de Mello:
É inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações, ou coisas (o que resulta em última instância na discriminação de pessoas) mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Por isso são incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas: quer se dizer: que não seja extraído delas mesmas (MELLO, 1994, p. 29/30).
Assim, verifica-se que os autores de delitos praticados contra pessoas idosas gozam de tratamento privilegiado em relação àqueles que praticam crimes que possuem pena superior a dois anos e inferior a quatro anos, mas que a vítima seja de outra faixa etária (RAMOS, 2004).
Portanto, não pode subsistir o argumento de que os delitos definidos no Estatuto do Idoso são específicos e sem paralelo, pois o conceito de infrações de menor potencial ofensivo não pode ter várias definições legais (RAMOS, 2004).
Não obstante, para essa corrente, também é possível a aplicação dos institutos despenalizadores nos…
Na lição de Celso A. Bandeira de Mello:
É inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações, ou coisas (o que resulta em última instância na discriminação de pessoas) mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Por isso são incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas: quer se dizer: que não seja extraído delas mesmas (MELLO, 1994, p. 29/30).
Assim, verifica-se que os autores de delitos praticados contra pessoas idosas gozam de tratamento privilegiado em relação àqueles que praticam crimes que possuem pena superior a dois anos e inferior a quatro anos, mas que a vítima seja de outra faixa etária (RAMOS, 2004).
Portanto, não pode subsistir o argumento de que os delitos definidos no Estatuto do Idoso são específicos e sem paralelo, pois o conceito de infrações de menor potencial ofensivo não pode ter várias definições legais (RAMOS, 2004).
Não obstante, para essa corrente, também é possível a aplicação dos institutos despenalizadores nos…
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