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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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No caso de aceitação pelo infrator e seu defensor da proposta de transação penal ofertada pelo representante do Ministério Público, esta será submetida a apreciação do juiz, devendo este proceder a homologação do acordo (MIRABETE, 2002, p. 149).
Cabe ressaltar, que o juiz deve apenas verificar sobre a legalidade da medida ofertada, analisando se foram observados os requisitos legais, não podendo fazer qualquer análise de valor da proposta oferecida, no que se refere as vantagens relativas as partes (MIRABETE, 2002, p. 150).
Após, o juiz homologar a transação, esta deverá ser registrada para o fim de evitar que o autor do fato delituoso seja beneficiado novamente com o instituto despenalizador, antes do decurso do prazo de cinco anos, não constando, no entanto, como antecedentes criminais, bem como, não terá efeitos civis (MIRABETE, 2002, p. 161).
Quanto ao descumprimento da transação penal, há opiniões divergentes. No entendimento de Julio Fabbrini Mirabete, “Transitada em julgado a decisão homologatória da transação, deve ser executada a pena acordada” (MIRABETE, 2002, p. 164).
Assim, no caso de pena de multa, conforme determina o artigo 85 da Lei nº. 9.099/98, deverá ocorrer a conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e, em não sendo possível, deverá promover a…
Cabe ressaltar, que o juiz deve apenas verificar sobre a legalidade da medida ofertada, analisando se foram observados os requisitos legais, não podendo fazer qualquer análise de valor da proposta oferecida, no que se refere as vantagens relativas as partes (MIRABETE, 2002, p. 150).
Após, o juiz homologar a transação, esta deverá ser registrada para o fim de evitar que o autor do fato delituoso seja beneficiado novamente com o instituto despenalizador, antes do decurso do prazo de cinco anos, não constando, no entanto, como antecedentes criminais, bem como, não terá efeitos civis (MIRABETE, 2002, p. 161).
Quanto ao descumprimento da transação penal, há opiniões divergentes. No entendimento de Julio Fabbrini Mirabete, “Transitada em julgado a decisão homologatória da transação, deve ser executada a pena acordada” (MIRABETE, 2002, p. 164).
Assim, no caso de pena de multa, conforme determina o artigo 85 da Lei nº. 9.099/98, deverá ocorrer a conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e, em não sendo possível, deverá promover a…
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