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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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De tal modo, a composição dos danos é causa de extinção da punibilidade do autor do fato delituoso nas ações supramencionadas, atuando como medida de despenalização de caráter penal (MIRABETE, 2002, p. 110).
Entretanto, cabe ressaltar, que mesmo não ocorrendo a composição dos danos civis, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade do autor do fato delituoso, caso o ofendido declare expressamente não ter interesse em representar contra aquele, renunciando a tal direito (MIRABETE, 2002, p. 116).
Além disso, caso ocorra a falta de representação do ofendido ou de seu representante legal nos delitos de ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido, tal ausência não acarretará renúncia ao direito de oferecê-la, podendo ser efetuado dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contado da data em que o ofendido veio a saber quem foi o autor do crime 5 (MIRABETE, 2002, p. 120).
Um outro objetivo elencado na Lei dos Juizados Especiais Criminais é a não aplicação de pena privativa de liberdade ao autor do fato delituoso, sempre que isso for possível, evitando-se levar ao cárcere aqueles autores de ilícitos de menos gravidade, pugnando pela substituição da pena privativa de liberdade por outras sanções como, por exemplo, por pena restritiva de direitos ou…
Entretanto, cabe ressaltar, que mesmo não ocorrendo a composição dos danos civis, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade do autor do fato delituoso, caso o ofendido declare expressamente não ter interesse em representar contra aquele, renunciando a tal direito (MIRABETE, 2002, p. 116).
Além disso, caso ocorra a falta de representação do ofendido ou de seu representante legal nos delitos de ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido, tal ausência não acarretará renúncia ao direito de oferecê-la, podendo ser efetuado dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contado da data em que o ofendido veio a saber quem foi o autor do crime 5 (MIRABETE, 2002, p. 120).
Um outro objetivo elencado na Lei dos Juizados Especiais Criminais é a não aplicação de pena privativa de liberdade ao autor do fato delituoso, sempre que isso for possível, evitando-se levar ao cárcere aqueles autores de ilícitos de menos gravidade, pugnando pela substituição da pena privativa de liberdade por outras sanções como, por exemplo, por pena restritiva de direitos ou…
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