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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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Portanto, referido artigo não fez surgir novo conceito de infrações de menor potencial ofensivo como ocorreu na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito Federal, apenas indicou o procedimento a ser adotado para os crimes definidos naquele Estatuto, não acarretando de forma alguma desrespeito ao princípio da isonomia ou igualdade (MARZAGÃO, 2004).
Desta feita, o conceito de infrações de menor potencial ofensivo foi primeiramente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo que posteriormente foi instituída a Lei nº 10.259/01 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito Federal, a qual apresentou um novo conceito para aqueles, sendo atualmente considerados os crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
A Lei dos Juizados Especiais prevê dois institutos despenalizadores, quais sejam, a composição dos danos civis e a transação penal, sendo cabíveis ao autor do fato delituoso quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos naquela mesma legislação.
Com o advento do Estatuto do Idoso, pela redação dada em seu artigo 94, surgiram novas discussões acerca…
Desta feita, o conceito de infrações de menor potencial ofensivo foi primeiramente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo que posteriormente foi instituída a Lei nº 10.259/01 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito Federal, a qual apresentou um novo conceito para aqueles, sendo atualmente considerados os crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
A Lei dos Juizados Especiais prevê dois institutos despenalizadores, quais sejam, a composição dos danos civis e a transação penal, sendo cabíveis ao autor do fato delituoso quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos naquela mesma legislação.
Com o advento do Estatuto do Idoso, pela redação dada em seu artigo 94, surgiram novas discussões acerca…
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