Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
1365 visualizações
8358 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Não houve ampliação do conceito de IPMPO porque o art. 94 não fez menção a uma nova conceituação destas infrações, assim como o fez o art. 2o, parágrafo único da Lei nº. 10.259/01. Também não se aplica o instituto da transação penal porque não houve menção expressa à aplicação deste dispositivo, assim como foi feito pelo CTB (ÁVILA, 2004).
A redação trazida pelo artigo 94 do Estatuto do Idoso não faz qualquer menção sobre infrações de menor potencial ofensivo. Deste modo, o legislador apenas indicou qual o procedimento a ser adotado para os crimes definidos naquele Estatuto (MARCÃO, 2004).
Assim, segundo esta interpretação os crimes capitulados no Estatuto do Idoso seriam processados perante a Justiça Comum, seguindo o procedimento sumaríssimo disposto na Lei nº. 9.099/95, não ocorrendo a aplicação dos institutos despenalizadores – composição civil e transação penal (ÁVILA, 2004).
Segundo Damásio de Jesus:
O art. 94 somente pretendeu imprimir à ação penal por crimes contra o idoso, com sanção abstrata máxima não superior a 4 (quatro) anos, o procedimento da Lei n. 9.099/95, conferindo maior rapidez ao processo. Não seria razoável que, impondo um tratamento penal mais rigoroso aos autores de crimes contra o idoso, contraditoriamente viesse…
A redação trazida pelo artigo 94 do Estatuto do Idoso não faz qualquer menção sobre infrações de menor potencial ofensivo. Deste modo, o legislador apenas indicou qual o procedimento a ser adotado para os crimes definidos naquele Estatuto (MARCÃO, 2004).
Assim, segundo esta interpretação os crimes capitulados no Estatuto do Idoso seriam processados perante a Justiça Comum, seguindo o procedimento sumaríssimo disposto na Lei nº. 9.099/95, não ocorrendo a aplicação dos institutos despenalizadores – composição civil e transação penal (ÁVILA, 2004).
Segundo Damásio de Jesus:
O art. 94 somente pretendeu imprimir à ação penal por crimes contra o idoso, com sanção abstrata máxima não superior a 4 (quatro) anos, o procedimento da Lei n. 9.099/95, conferindo maior rapidez ao processo. Não seria razoável que, impondo um tratamento penal mais rigoroso aos autores de crimes contra o idoso, contraditoriamente viesse…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
