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A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso
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2. O ESTATUTO DO IDOSO E A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Anteriormente ao Estatuto do Idoso, a Constituição Federal de 1988, embasada em preceitos igualitários e democráticos, já dispunha sobre alguns direitos voltados especificamente aos idosos, além dos princípios e garantias fundamentais inerentes a toda e qualquer pessoa.
O artigo 203, da Constituição Federal, preceitua a garantia da assistência social a todas as pessoas que dela necessitar, buscando a proteção de várias entidades, inclusive aos idosos.
No mesmo contexto, a Carta Magna estabelece em seu artigo 230, a garantia à vida, o amparo pela família, pela sociedade, pelo Estado, a defesa de sua dignidade e bem-estar, bem como, a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Contudo, diante do grande crescimento populacional de idosos e da vulnerabilidade destes em relação aos demais grupos etários, houve a necessidade do surgimento de normas específicas para uma maior proteção e efetivação dos direitos assegurados àqueles.
Assim, foi instituído o Estatuto do Idoso através da Lei nº. 10.471, de 1º de outubro de 2003, com o objetivo de regular os direitos inerentes às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso trouxe diversas disposições voltadas especificamente aos idosos, sendo algumas já previstas na Constituição Federal, e outras inovadoras, buscando-se a garantia e a efetivação dos direitos da população idosa na esfera administrativa, cível e criminal.
Os crimes contra os idosos foram definidos…
Anteriormente ao Estatuto do Idoso, a Constituição Federal de 1988, embasada em preceitos igualitários e democráticos, já dispunha sobre alguns direitos voltados especificamente aos idosos, além dos princípios e garantias fundamentais inerentes a toda e qualquer pessoa.
O artigo 203, da Constituição Federal, preceitua a garantia da assistência social a todas as pessoas que dela necessitar, buscando a proteção de várias entidades, inclusive aos idosos.
No mesmo contexto, a Carta Magna estabelece em seu artigo 230, a garantia à vida, o amparo pela família, pela sociedade, pelo Estado, a defesa de sua dignidade e bem-estar, bem como, a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Contudo, diante do grande crescimento populacional de idosos e da vulnerabilidade destes em relação aos demais grupos etários, houve a necessidade do surgimento de normas específicas para uma maior proteção e efetivação dos direitos assegurados àqueles.
Assim, foi instituído o Estatuto do Idoso através da Lei nº. 10.471, de 1º de outubro de 2003, com o objetivo de regular os direitos inerentes às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Estatuto do Idoso trouxe diversas disposições voltadas especificamente aos idosos, sendo algumas já previstas na Constituição Federal, e outras inovadoras, buscando-se a garantia e a efetivação dos direitos da população idosa na esfera administrativa, cível e criminal.
Os crimes contra os idosos foram definidos…
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