A Aplicação do Procedimento Previsto na Lei 9.099/95 nos Delitos Previstos no Estatuto do Idoso

Essa é também a orientação da lei em exame que, instituindo a transação, permite que, a proposta do Ministério Público aceita pelo indignado autor do fato, seja aplicada de imediato pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta (art. 76). A vantagem da aceitação da proposta com relação à possibilidade de substituição na sentença condenatória é a de que, efetuada a transação, a aplicação de tais penas não importa em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º) e não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para esse fim, não tendo efeitos civis (art. 76, § 6º) (MIRABETE, 2002, p. 63).

Entretanto, a transação penal somente será possível quando atendidos os requisitos previstos nos incisos do § 2º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.
A primeira hipótese que impede a proposta de transação penal ao autuado, é ter sido o mesmo condenado anteriormente, por qualquer delito, à pena privativa de liberdade, em sentença transitada em julgado. Portanto, em qualquer caso que tenha havido sentença condenatória transitada em julgado, não importando os acontecimentos posteriores da execução da pena, será vedada o oferecimento da proposta de transação (MIRABETE, 2002, p. 143).
Entretanto, não impedirá a proposta de…