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A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU
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O presente trabalho teve como objetivo discutir a permissibilidade do nosso sistema jurídico à instituição da progressividade fiscal das alíquotas do IPTU, como pretendido através da alteração constitucional promovida pelo Art. 3° da Emenda Constitucional nº 29/2000.
A nossa análise, sempre á luz dos princípios constitucionalmente albergados, nos levou às seguintes conclusões:
a) a nossa Constituição Federal encampou a classificação dos impostos segundo a sua natureza pessoal ou real (impostos pessoais e reais);
b) tendo em vista que a hipótese de incidência do IPTU não abarca elemento mediador da capacidade econômica do contribuinte, é inegável que se trata de imposto real no sistema tributário vigente;
c) a aplicação da progressividade fiscal sobre imposto real, como o é o IPTU, significa a graduação do imposto tendo como critério uma capacidade contributiva presumida, o que se choca com o manso entendimento de que a Constituição Federal exige seja respeitada a capacidade econômica real para que se possa aplicar a graduação dos impostos;
d) da alínea acima extrair-se que a EC 29/2000 viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no Art. 145 § 1°, segundo o qual os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, caso em que serão graduados - e um dos critérios poderá ser a progressividade - consoante a capacidade econômica do contribuinte. Não tendo o IPTU caráter pessoal, é lhe vedado a aplicação da progressividade fiscal;
e) a…
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