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A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU
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Como dito, a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 153.771-0 MG, perante o Pleno, concluiu pena impossibilidade constitucional de aplicar-se a progressividade fiscal no IPTU.
No entanto, o Estado, visando incrementar a arrecadação da receita municipal, editou a Emenda Constitucional 29/2000, a qual veio, através do seu Art. 3°, alterar significativamente o Art. 156, § 1°, da Constituição Federal. Assim, instituiu-se, pelo menos em tese, a progressividade fiscal sobre o cogitado imposto. O Art. 156, § 1°, passou a ter a seguinte redação:
Art. 156. (...)
§ 1° - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4°, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Essa alteração: "foi o bastante para novamente trazer à tona uma grande divergência doutrinária, que, aparentemente, pensava estar 'adormecida' pela pacifica jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal" (TOLENTINO, 2003).
Haidar se mostrou menos conformado:
Ao que parece, os nossos governantes descobriram a pólvora ou reinventaram a roda em matéria fiscal. Quando a Justiça decide que determinada forma de tributar é inconstitucional, muda-se a Constituição, essa colcha que já tem mais de 30 retalhos (ou emendas) mal costurados. Isto é: a Constituição brasileira, que deveria ser a lei das leis, foi transformada em ferramenta de arrecadação, mudando…
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