A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU

Este princípio relaciona-se com a essencialidade dos produtos, mercadorias e serviços, sobre os quais incidirão alíquotas maiores ou menores, de acordo com as suas essencialidades.

No sistema tributário brasileiro, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - deve atender a esse princípio por expressa imposição constitucional (Art. 153, § 3°, I , da CF). Já ao ICMS o legislador constituinte concedeu a faculdade de utilizá-lo.

Aplicar a seletividade significa dizer que incidirão alíquotas maiores sobre bens e serviços menos essenciais e que, de outro modo, menores alíquotas incidirão sobre produtos e serviços mais essenciais.

Enfim, o principio da seletividade busca a igualdade do consumo mínimo e não o atendimento da capacidade contributiva dos adquirentes e dos contribuintes. Tanto assim o é, que os ricos e os pobres pagarão indiretamente o mesmo imposto, como contribuintes de fato.

Principio que havia desaparecido do texto constitucional de 1967, ressurgiu na Carta Maior de 1988 ao lado do principio da personalização, estando expresso no Art. 15, § 1 do seguinte modo:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado àadministração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifos nossos)

O princípio da capacidade contributiva…