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A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU
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A forma de Estado adotada em nosso país - a forma federativa - prevê a existência de diversas esferas políticas atuando harmônica e coordenadamente em um mesmo território, conforme atribuições e competências rigidamente traçadas pelo próprio texto constitucional. Desse modo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios coexistem na República Federativa do Brasil como pessoas políticas isonômicas e autônomas, dotadas de competência legislativa plena, capazes, portanto, de editar atos normativos primários sobre as matérias a elas atribuídas pela Constituição.
"O princípio da competência, destarte, consiste em que a entidade tributante deve limitar a sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada" (MACHADO, 2001, p. 40).
3.5 Principio da Liberdade de TráfegoO presente princípio vem expresso na vigente Carta Maior, assim prescrito:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Esta norma veda que o fato gerador de qualquer tributo seja especificamente a circulação intermunicipal ou interestadual de pessoa ou mercadoria, ou seja, proíbe a criação de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição de fronteira…
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