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A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU
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Estado Democrático de Direito, segundo a consciência jurídica fim de evitar os desmandos e arbitrariedades, tão comumente na história da civilização, busca submeter também o poder dos ao primado da legalidade.
O princípio da legalidade, especificamente no campo da tributação, tem como marco histórico a Magna Charta imposta a João Sem Terra pelos barões normandos, consignando, numa de suas prescrições, a fase no taxation without representation. Insurgindo-se contra o poder unipessoal de tributar, o principio incorporou a conotação de autotributação.
"Assim, desde então, ao poder de tributar; associou-se o ideal da representação popular". (COELHO, 2003, p. 197).
A idéia de autotributação se manifesta: a) no consentimento de representantes das pessoas que devem suportar os tributos; b) na estrita vinculação à lei, seja do lançamento, seja da cobrança das exações fiscais. Respeitadas ta medidas, há uma maior garantia de que as pessoas só irão pagar os tributos em cu cobrança consentiram. Esse consentimento há de ser dado, por meio de ordinária, pelo Poder Legislativo (CARRAZA, 1997, p. 167).
O princípio da legalidade da tributação assume conotação de norma feita pelo poder Legislativo (forma) com o caráter de prescrição impessoal, abstrata e obrigatória. Em outras palavras, a tributação passa a exigir lei escrita (lex scripta) formal (ato do parlamento) e material (norma impessoal, abstrata…
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