A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU

Publicado em 05/06/2006

2.1 A Necessidade do Tributo

A justificação da instituição dos tributos é sobejamente explicada logo abaixo:

Como organizador máximo, ex vi de sua soberania, o Estado tem que dispor do aparelhamento indispensável a sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. Criado, pois, para obter, manter e desenvolver o bem comum, como todo organismo que possui fins, o Estado também necessita também de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades, variáveis sempre no espaço e no tempo. Os recursos financeiros são essenciais e indispensáveis para a existência de qualquer governo. (MORAES, 1996, p. 251).

Entre as…

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