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A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU
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Embora o Art. 145 da Constituição Federal enumere apenas três espécies de tributos - impostos, taxas e contribuições de melhoria -, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, além destas, integram o Sistema Tributário Nacional as demais contribuições e os empréstimos compulsórios
2.4.1 TaxasEsta espécie tributária está prevista no Art. 145, II, da CF, onde sua instituição é possibilitada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A definição disposta no Art. 77, caput, do Código Tributário Nacional -CTN, onde "taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição", em nada distoa da previsão constitucional.
Competente para a sua instituição é o ente que dá efetiva realização à atividade estatal que ao tributo dê ensejo. Assim, quem estiver desempenhando legitimamente a atividade estatal é a pessoa competente para instituir e cobrar este tributo.
2.4.2 Contribuição de melhoriaÉ o tributo que tem como fato gerador a valorização de imóvel decorrente de obra pública. Sua previsão encontra-se no inciso…
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