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Publicado em 05/06/2006
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15548 palavras
Adicionar aos favoritosO presente trabalho propõe-se a estudar a aplicabilidade do instituto da progressividade fiscal sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - o IPTU.
Tema de suma relevância, a sua abordagem justifica-se pela necessidade de averiguar-se a tendência doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade da progressividade sobre o IPTU, após as mudanças trazidas pela EC 29/2000, notadamente sobre o seu caráter fiscal, vez que não há, ainda hoje, entendimento pacífico sobre tal questão.
Não vai se ater ao caráter extrafiscal emprestado à…
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