A Aplicabilidade da Progressividade Fiscal sobre IPTU

Com o fim de dirimir conflitos doutrinários, a lei definiu o conceito de tributo, com uma demonstração de acuracidade digna de elogios desvelados da grande maioria dos doutrinadores, sendo considerado dos mais perfeitos do mundo (COELHO, 2003, p. 392).

O Decreto-Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - o nosso Código Tributário -,traz, logo no seu Artigo 3°, a definição de tributo:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Para esclarecermos tal definição não podemos prescindir da lição primorosa de Hugo de Brito Machado, senão vejamos:

a) Toda prestação pecuniária. Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isto que é de natureza pecuniária. Não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviços ou em bens diversos do dinheiro. (...)

b) Compulsória. Pode parecer desnecessário qualificar-se a prestação tributária como compulsória. Não é assim, todavia. Embora todas as prestações jurídicas sejam, em principio, obrigatória, a compulsoriedade da prestação tríbutária caracteriza-se pela ausência do elemento vontade no suporte fático da incidência da norma de tributação. O dever de pagar o tributo nasce…