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A Aplicabilidade da Lei 7.783/89 ao Funcionalismo Público
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A Aplicabilidade da Lei 7.783/89 ao Funcionalismo Público
PASSO FUNDO
2005
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
1. TÍTULO
A aplicabilidade da lei 7.783/89 ao funcionalismo público.
2. ASSUNTO
A lei 7.783/99 relacionada ao funcionalismo público.
3. DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO
A aplicação ou não, por analogia, da lei de greve como norma para o exercício do direito de greve do funcionalismo público.
4. OBJETIVOS
4.1 Objetivos Gerais
Verificar se a lei 7.783/89 pode ser aplicada para regulamentar a greve do funcionalismo público.
4.2 Objetivos Específicos
Perante a previsão constitucional do direito de greve estabelecida em seu artigo 9º e à não regulamentação prevista no artigo 37, inciso VII da carta magna, realizar estudo, baseado na doutrina, para viabilizar uma conclusão quanto à aplicação da lei de greve existente ao funcionalismo público.
5. JUSTIFICATIVA
A escolha justifica-se por tratar-se de um tema atual, considerando-se a grande eclosão de movimentos grevistas por parte do funcionalismo público, bem como da não regulamentação jurídica referente ao assunto e a existência de divergências doutrinária.
6. PROBLEMATIZAÇÃO
Diante da não…
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