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A admissibilidade das provas il?tas no ordenamento jur?co brasileiro para fins de condena? ou de absolvi? do r?e sua utiliza? no direito processual civil e tribut?o
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2.3 A ADMISSIBLILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NA JURISPRUDÊNCIA MODERNA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Muito embora, em diversos países o princípio da restrição probatória seja bem flexível, havendo inclusive um considerável lastro jurisprudencial, no Brasil essa flexibilização ainda é bem limitada.
No que diz respeito à possível admissão da prova ilícita em benefício do réu, já que se manifestou largamente o guardião da Constituição no sentido de que é possível vez que o direito natural do homem a sua liberdade, a sua dignidade e sua ampla defesa não pode sucumbir frente a outras individuais de menor peso.
Situação gravíssima ocorreria se o Estado colocasse atrás das grades um inocente punindo injustamente por um crime que não cometeu apenas porque a única prova que poderia inocentá-lo é considerada, direta ou indiretamente, ilícita pelo ordenamento jurídico. O princípio da inadmissibilidade, neste caso, não estaria cumprindo o seu papel político e preventivo de limitação do poder persecutório estatal abusivo, mas servindo como instrumento assegurador da ocorrência do erro judicial.
Há os que argumentam que o réu, utilizando a prova ilícita para se defender, na verdade está agindo em legítima defesa ou estado de necessidade, duas excludentes de ilicitude previstas na legislação civil e penal que, segundo alguns doutrinadores, explicam porque a prova ilícita, neste caso, pode ser admitida.
Fato é que, ainda que se justifique a relativização deste tipo de prova porque o réu está agindo em estado de necessidade ou legítima…
Muito embora, em diversos países o princípio da restrição probatória seja bem flexível, havendo inclusive um considerável lastro jurisprudencial, no Brasil essa flexibilização ainda é bem limitada.
No que diz respeito à possível admissão da prova ilícita em benefício do réu, já que se manifestou largamente o guardião da Constituição no sentido de que é possível vez que o direito natural do homem a sua liberdade, a sua dignidade e sua ampla defesa não pode sucumbir frente a outras individuais de menor peso.
Situação gravíssima ocorreria se o Estado colocasse atrás das grades um inocente punindo injustamente por um crime que não cometeu apenas porque a única prova que poderia inocentá-lo é considerada, direta ou indiretamente, ilícita pelo ordenamento jurídico. O princípio da inadmissibilidade, neste caso, não estaria cumprindo o seu papel político e preventivo de limitação do poder persecutório estatal abusivo, mas servindo como instrumento assegurador da ocorrência do erro judicial.
Há os que argumentam que o réu, utilizando a prova ilícita para se defender, na verdade está agindo em legítima defesa ou estado de necessidade, duas excludentes de ilicitude previstas na legislação civil e penal que, segundo alguns doutrinadores, explicam porque a prova ilícita, neste caso, pode ser admitida.
Fato é que, ainda que se justifique a relativização deste tipo de prova porque o réu está agindo em estado de necessidade ou legítima…
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