A admissibilidade das provas il?tas no ordenamento jur?co brasileiro para fins de condena? ou de absolvi? do r?e sua utiliza? no direito processual civil e tribut?o

Publicado em 27/08/2010

SUMÁRIO

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional. 2.2 Discussão doutrinaria acerca da aplicação da prova ilícita. 2.3 A admissibilidade das provas ilícitas nos tribunais superiores. 2.4 Prova ilícita no direito processual civil. 2.5 Prova ilícita no direito tributário. 3. Considerações Finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Matéria amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência atual, a aplicação do princípio da proporcionalidade para se admitir a prova ilícita, principalmente no processo penal, torna-se um dos temas jurídicos contemporâneos mais polêmicos, talvez por colocar em conflito sentimentos e princípios inerentes ao próprio direito, como a ampla defesa, a busca da solução mais justa, a proteção estatal efetiva e o próprio temor de um poder demasiado do estado, que faria lembrar um tempo ditatorial não tão remoto.
Longe de ser simplesmente a lei maior positivada, a constituição federal de 1988 é, na verdade, um sistema intrincado de regras e princípios que,…

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