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A admissibilidade das provas il?tas no ordenamento jur?co brasileiro para fins de condena? ou de absolvi? do r?e sua utiliza? no direito processual civil e tribut?o
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2. DESENVOLVIMENTO
2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
A constituição federal brasileira de 1988, a chamada constituição cidadã, criada sob a égide da redemocratização do país, além de regras de organização, contem uma série de normas que visam limitar o poder do Estado em sua relação com o particular e com a coletividade.
Quando foi elaborada, o trauma deixado pela ditadura militar ainda era uma ferida aberta no país e buscou-se eliminar qualquer resquício de poder estatal demasiados, assegurando-se, ao indivíduo e aos cidadãos como um todo, uma série de garantias e direitos contra qualquer abuso ou arbitrariedade praticada pelo Estado.
Foi neste contexto de garantias não apenas matérias, mas também processuais, que a carta magna instituiu, no seu artigo 5º, inciso LVI, a chamada inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme o entendimento de Thiago André Pierobom1
Tal norma reveste-se de natureza mista, tanto processual, ao vedar a utilização de certas provas no processo, quanto material, ao especificar que as provas vedadas são aquelas obtidas por meios ilícitos, portanto obtida por meio de condutas praticadas no campo do direito material.
Camargo Aranha2 sustenta que a inadmissibilidade das provas ilícitas tem também estreita relação com o princípio do devido processo legal e visa limitar o poder persecutório do Estado, evitando o abuso por parte de autoridades, principalmente policiais que, investidos de poder investigatório, tem potencialidade para usar de métodos que atentem contra a ordem jurídica, desrespeitando limites, garantias, direitos fundamentais e da personalidade, tudo com o objetivo da colheita desmedida de indícios para…
2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
A constituição federal brasileira de 1988, a chamada constituição cidadã, criada sob a égide da redemocratização do país, além de regras de organização, contem uma série de normas que visam limitar o poder do Estado em sua relação com o particular e com a coletividade.
Quando foi elaborada, o trauma deixado pela ditadura militar ainda era uma ferida aberta no país e buscou-se eliminar qualquer resquício de poder estatal demasiados, assegurando-se, ao indivíduo e aos cidadãos como um todo, uma série de garantias e direitos contra qualquer abuso ou arbitrariedade praticada pelo Estado.
Foi neste contexto de garantias não apenas matérias, mas também processuais, que a carta magna instituiu, no seu artigo 5º, inciso LVI, a chamada inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme o entendimento de Thiago André Pierobom1
Tal norma reveste-se de natureza mista, tanto processual, ao vedar a utilização de certas provas no processo, quanto material, ao especificar que as provas vedadas são aquelas obtidas por meios ilícitos, portanto obtida por meio de condutas praticadas no campo do direito material.
Camargo Aranha2 sustenta que a inadmissibilidade das provas ilícitas tem também estreita relação com o princípio do devido processo legal e visa limitar o poder persecutório do Estado, evitando o abuso por parte de autoridades, principalmente policiais que, investidos de poder investigatório, tem potencialidade para usar de métodos que atentem contra a ordem jurídica, desrespeitando limites, garantias, direitos fundamentais e da personalidade, tudo com o objetivo da colheita desmedida de indícios para…
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