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Viabilidade Econômica e Financeira de Uma Casa de Assados
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2) 1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
3) 16% na prestação de serviços de transportes, exceto cargas;
4) 32% na prestação de demais serviços, exceto a de serviços hospitalares;
5) 16% na prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita anual de até R$ 120.000,00 exceto serviços hospitalares, de transportes e de profissões regulamentadas (art. 40 da Lei nº 9.250/95);
6) 8% na venda de imóveis das empresas com esse objetivo social (art. 3º, * 7º, da IN nº. 93/97)".
7.11 REGISTROS DOS ATOS CONSTITUTIVOS
7.11.1 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio-SMIC
1º Passo: Solicitação do Boletim Informativo do Imóvel – Para a aprovação prévia do local ou ponto de referência.
7.11.2 Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS
Registro dos Atos Constitutivos.
Para a Junta Comercial, a documentação exigida é:
- Cópia autenticada da Identidade e CPF do titular ou sócios. No caso de titular ou sócio analfabeto, original ou cópia autenticada de procuração, por instrumento público;
- Comprovante de endereço dos sócios;
- Comprovante de localização do estabelecimento. Caso o imóvel seja locado, no contrato de locação deverá constar a finalidade, com firma reconhecida. Sociedade Limitada – acrescentar…
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