Tributos Federais

Publicado em 22/04/2003

O que são imunidades? São tutelas que a própria constituição estabelece protegendo situações do interesse social contra qualquer mínima perspectiva de se submeter à carga tributária.

Na imunidade também não há fato gerador e nem sempre porque a lei não descreva o acontecimento como tal, mas porque, isto sim, a constituição não permite que se encontre no acontecimento características de fato gerador de obrigação principal.

A imunidade objetiva claramente impedir, por motivos que o contribuinte considera de especial relevo, que os poderes tributantes, pressionados por seus déficits orçamentários, invadam áreas que no interesse da sociedade devam ser preservadas. Não se desconsidere que as imunidades só alcançam os impostos, ou seja, inexiste imunidade às taxas ou às contribuições de melhoria.

2.2 Espécies Tributos

2.2.1 Principais tributos

Imposto: é tributo de…

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