Tributos Federais

A raiz deste princípio está dentre os "Direitos e Garantias Individuais", proclama que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

O princípio da "igualdade" é fundamental na vida democrática. As pessoas devem ser tratadas com igualdade, pela lei. É a chamada igualdade jurídica das pessoas.

Naturalmente, há diferença entre as pessoas. Essas diferenças serão observadas, apenas e tão somente, quando essa diferença for essencial a uma determinada situação. Assim, por exemplo, num concurso para prover um cargo de médico, embora todos sejam iguais perante a lei, nem por isso será admitida a participação de um leigo; apenas os médicos poderão concorrer. E, entre os médicos haverá absoluta igualdade de tratamento: não poderá ser escolhido um porque é filho de fulano, ou tem ascendência nobre, ou porque é branco, etc.

Tributariamente, o princípio da igualdade significa que todas as pessoas, indistintamente, devem arcar com a mesma carga tributária, sem benefício ou privilégio de qualquer ordem. Naturalmente esse princípio não é absoluto, já que a própria Constituição estabelece desonerações, como as imunidades.

O que são imunidades? São tutelas que a própria constituição estabelece protegendo…