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Publicado em 16/11/2004
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Adicionar aos favoritosUm quarto exemplo do tributo com fim extrafiscal encontra-se no art. 182, § 4º, inciso II, da CF. O art. 182 dispõe sobre a política urbana e o seu § 4º faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor (art. 182, § 1º), exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário do referido solo não atenda à exigência, o Poder Público municipal, por lei específica, poderá cobrar IPTU progressivo no tempo para a área incluída no plano diretor, que terá, portanto, uma finalidade extrafiscal.
Registre-se que quando o Estado utiliza o tributo com um fim extrafiscal, isso não significa que desapareça a intenção de auferir receita, pois esta persiste, embora de forma secundária.
Cumpre ressaltar, também, que a atividade financeira do Estado difere da exercida pelo…
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