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Tributação no Brasil e as Contribuições Sociais
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2.3. Base de cálculo
Para Fabretti (1999, p. 127), “a base de cálculo deve ser definida em lei complementar (art. 146 da CF/88) e sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade”.
Logo se conclui que a base de cálculo é o valor estipulado para se aplicar a alíquota e definir o valor do imposto ou contribuição a ser recolhido.
2.3.1. Cálculo
O valor da CSLL, da Cofins e para o PIS, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1% da CSLL, 3% da Cofins e 0,65% para o PIS, recolhido mediante o código de arrecadação 5952.
No caso de pessoa jurídica amparada por Medida Judicial, pela suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas (CSLL, /Cofins/PIS), a pessoa que efetuar o pagamento deverá calcular e recolher individualmente os valores em DARF distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação: 5987 no caso de CSLL; 5960 no caso de Cofins; 5979 no caso de PIS.
2.3.2. Códigos para Recolhimento
Tabela 2: Códigos de Recolhimento
Fonte: RECEITA FEDERAL DO…
Para Fabretti (1999, p. 127), “a base de cálculo deve ser definida em lei complementar (art. 146 da CF/88) e sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade”.
Logo se conclui que a base de cálculo é o valor estipulado para se aplicar a alíquota e definir o valor do imposto ou contribuição a ser recolhido.
2.3.1. Cálculo
O valor da CSLL, da Cofins e para o PIS, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1% da CSLL, 3% da Cofins e 0,65% para o PIS, recolhido mediante o código de arrecadação 5952.
No caso de pessoa jurídica amparada por Medida Judicial, pela suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas (CSLL, /Cofins/PIS), a pessoa que efetuar o pagamento deverá calcular e recolher individualmente os valores em DARF distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação: 5987 no caso de CSLL; 5960 no caso de Cofins; 5979 no caso de PIS.
2.3.2. Códigos para Recolhimento
Tabela 2: Códigos de Recolhimento
Fonte: RECEITA FEDERAL DO…
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