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Publicado em 19/12/2006
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Adicionar aos favoritosÉ uma forma de tributação onde se usa como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. 0 lucro presumido ou estimado é um conceito tributário. Tem a finalidade de facilitar o pagamento do IR, sem ter que recorrer a complexa apuração do lucro real que pressupõe contabilidade eficaz, capaz de apurar o resultado antes do último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do trimestre.
7. TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA RURAL
Conforme ANCELES (2002, p. 158), "o empresário rural é definido como aquele que exerce profissionalmente, atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços".
7.1 Tributação das Pessoas Jurídicas com exploração de atividade rural
São tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitradas, inclusive sujeitando-se ao adicional do imposto de renda à alíquota de dez por cento (RIR/99, art. 406) e ao recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
As alíquotas aplicadas sobre as receitas tributadas, para obtenção da base de cálculo do Imposto de Renda, são no percentual de 8% para operações de vendas de produtos agropecuários e de 32% para operações de prestação de serviços de armazenamento. Depois de obtida a base de…
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