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Publicado em 12/03/2004
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6480 palavras
Adicionar aos favoritosO texto contém alguns termos que serão definidos para uma melhor compreensão do mesmo e facilitar o entendimento.
TRIBUTO
É todo pagamento obrigatório que não represente uma punição por ato ilícito e deve ser previsto em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IMPOSTO
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
FATO GERADOR
É um acontecimento, ação ou condição que pode gerar a cobrança de um tributo.
IMPOSTO DE RENDA
É o tributo de competência exclusiva da União e é exigido sobre renda e proventos de qualquer natureza, que tenham como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos. Nas empresas pode ser pago sob o regime do lucro real, presumido ou arbitrado. A alíquota é de 15% sobre o lucro, independente do regime de tributação com um adicional de 10% sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder R$ 20.000,00 mensais ou R$ 240.000,00 anuais.
FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza (CTN - LEI nº 5.172/66 - art. 43).
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
A partir de 01-01-97, o período de…
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