Tributação das Atividades Rurais

Publicado em 26/08/2005

A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

  • tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;
  • recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF-Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;
  • cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;
  • dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de…

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