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Títulos de Crédito
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III - NOTA PROMISSÓRIA
3.1 - ConceitoA nota promissória é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. Integra o direito cambiário, pois é uma espécie de cambial. Constitui compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. O emitente é o obrigado principal.
A nota promissória é, portanto, um título de crédito (liberal e abstrato), pelo qual o emitente se obriga, para com o beneficiário ou portador declarado no texto, a lhe pagar, ou à sua ordem, certa soma em dinheiro. É, por definição legal, vale insistir, uma promessa de pagamento.
Difere a nota promissória da letra de câmbio. A nota promissória é uma promessa de pagamento, enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Nesta figuram três pessoas: o sacador que emite a letra dando a ordem ao sacado, para este pagar a soma indicada ao beneficiário ou tomador. Na nota promissória a relação cambiária se estabelece apenas entre duas pessoas: o emitente, devedor, que promete o pagamento ao beneficiário, que é o credor.
O emitente da nota promissória é equiparado, para efeitos legais, ao aceitante da letra de câmbio, pois no título ocupa a posição de devedor. A nota promissória não tem aceite, pois a simples assinatura do emitente o obriga ao pagamento, como ocorre com o aceitante da letra de câmbio. A nota promissória, por assim dizer, nasce aceita...
Como título cambiário a nota promissória segue a disciplina da letra de câmbio, não só legal como doutrinariamente.
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