Títulos de Crédito

Publicado em 23/05/2006

Magarinos Torres

Requisitos da Nota Promissória:

a) A denominação de "nota promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

b) A soma em dinheiro a pagar;

c) O nome da pessoa a quem deve ser paga;

d) A assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.

e) A data e o lugar da emissão;

f) A época do vencimento;

g) O lugar do pagamento

Nota promissória em branco:

Quem emite nota promissória em branco celebra o que se costuma chamar de "contrato de preenchimento".

Nota Promissória Rural

Esta forma de título de crédito rural é utilizada pelo comprador nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, pode ser ainda, utilizada para constituir o crédito, nos recebimentos feitos pelas cooperativas, nas entregas dos bens de consumo, feitas pelas cooperativas a seus associados.

Distingue-se da "nota promissória", pois a de cunho rural tem uma função especial, já que deve conter no seu contexto a descrição dos produtos negociados, o que confere uma natureza causal, acarretando, entre as partes, a discussão do negócio jurídico subjacente. A nota promissória rural objetiva a mobilização dos recursos rurais.

1) Requisitos da Nota promissória Rural

a) A denominação "nota promissória rural";

b) A data…

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