Suspensão, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Publicado em 01/08/2005

Suspensão, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Salvador/BA

Novembro/2004


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como intuito falar sobre os Créditos Tributários (CT), que é matéria disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, Lei 5172 de 25-10-1966, em seu título III do segundo livro, nos arts.139 à 193 do CTN, portanto, em separado das normas relativas à obrigação tributária. É por isso que alguns autores afirmam que o Código adotou a teoria dualista da obrigação.

De início os Créditos Tributários decorrem da obrigação principal e têm a mesma natureza desta. Porém, as circunstâncias que modificam o Crédito Tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. E os CT só podem ser dispensados, extintos ou modificados, nos casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

No decorre do trabalho, faremos uma abordagem resumida do Crédito Tributário. Será explicada a modalidade de Suspensão, e, por fim, serão citados os Privilégios e Garantias do Crédito Tributário, onde o Código Tributário Nacional (CTN) reserva os arts. 183 a 193 para tratar de tal assunto, em duas seções distintas. Apresentaremos em sala de aula alguns slides. Senão vejamos:

A equipe.


SUSPENSÃO, GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ABORDAGEM RESUMIDA DO CRÉDITO…

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