Sociedades Limitadas no Brasil

Sociedades Limitadas no Brasil

INTRODUÇÃO

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, é aquela que é formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo capital social.

As Sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem ser constituídas do mesmo modo que se constituem as sociedades contratuais, seja por documento público ou particular. Poderão essas sociedades usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos o nome de um dos sócios, ou uma denominação particular, como acontece com as sociedades anônimas, em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou abreviadamente.

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A Sociedade Limitada rege-se pelo novo Código Civil e, nas omissões, pelas normas da Sociedade Simples, ou pelas da Sociedade Anônima se assim o contrato social estabelecer. Dentre outras características, podemos citar:

• É vedada contribuição que consista em prestação de serviço.
• Os sócios não poderão distribuir lucros ou realizar retiradas, se distribuído com prejuízos do capital.
• Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
• É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos 1/5 do capital social, o direito de eleger um dos membros do…