Sociedade de Economia Mista

Publicado em 20/10/2005

Sociedade de Economia Mista


CONCEITO

Para desempenhar atividades próprias da iniciativa privada, a administração publica pode valer-se da sociedade de economia mista, conforme lhe permite o inciso 1º do Art. 173 da Constituição Federal.

A entidade de economia mista é definida como sendo a sociedade mercantil-industrial cuja instituição, autorizada por lei, essencialmente, sob a égide do Direito Privado, com recursos públicos e particulares, para a realização de imperativos necessários à segurança nacional e de interesses relevantes da comunidade.

A sociedade de economia mista distinguisse da empresa publica por exigir, na compensação de seu capital, investimentos particulares. E das autarquias difere-se por ser pessoa jurídica de direito privado.


NATUREZA

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. Obedecem ao regime político instituído por este ramo do direito, por expressa disposição constitucional.

O inciso 1º do Art. 73 da Constituição Federal estatui que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigação trabalhistas e tributarias.

De acordo com o parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei Federal n. 200/67, as sociedades de economia mistas têm condições idênticas às do setor privado.

Junto a sua natureza privada e s essência mercantil-industrial, lhe atribui a qualificação peculiar.

 

FINS, CRIAÇÃO,…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.