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Sociedade Cooperativa
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A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da assembléia geral dos fundadores, constantes da respectiva ata.
O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
- a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
- nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
- aprovação do estatuto da sociedade;
- nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros;
Ressalte-se que o ato constitutivo da cooperativa será assinado pelos fundadores, bem como seus estatutos, quando não transcritos na ata de constituição.
2.11 AUTORIZAÇAO PARA FUNCIONAMENTOO artigo 17 da Lei 5.764/71 determina que as cooperativas deverão apresentar o pedido de autorização de funcionamento acompanhada da documentação relativa aos atos constitutivos ao respectivo órgão federal de controle.
Todavia, o inciso XVIII do artigo 5 da Constituição Federal dispõe que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ficando parcialmente derrogadas a disposições contidas na Lei 5.764/71.
Ressalte-se que, no caso das cooperativas de crédito e de secções de crédito de…
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