Sistemas de Informações Contábeis

Publicado em 22/04/2003

SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS


1. INTRODUÇÃO

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública se baseia principalmente na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, compara a previsão das receitas e a fixação das despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e obrigações, demonstra as variações patrimoniais e o valor do patrimônio.

De acordo com a Lei 4.320/64 e os relatos acima aduzidos, definimos a Contabilidade Pública como o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

Pela definição anterior, deduzimos que a Contabilidade Pública está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (Previsão da Receita, Fixação da Despesa, etc...) ou simplesmente administrativos (Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes, Avais, Fianças, etc...) representativos de valores que poderão influenciar o Patrimônio futuramente, alterando de forma qualitativa e quantitativa o patrimônio.

O principal objetivo da Contabilidade…

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