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Sistema Normativo
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"A declaração do código Civil tem a utilidade prática de tornar certo que todo aquele, a quem a lei reconhece um direito, pelo mesmo fato, lhe reconhece a faculdade de reclamar a intervenção do Poder Judiciário para defender o direito ameaçado ou restaurar o violado. Não há direito sem ação".
Não se disse nada, ainda, a respeito de sanção. Toda norma jurídica pressupõe uma conseqüência, um efeito, pelo seu cumprimento ou descumprimento. Quando alguém cumpre a norma, recebe um efeito favorável, qual seja, a desobrigação de um compromisso. Por vezes, a norma até estabelece um prêmio, uma compensação vantajosa, pelo seu cumprimento. È o caso da sanção premial, que pode ser demonstrada no seguinte exemplo: "aqueles que recolherem o imposto X, dentro do prazo Y, terão direito a um abatimento Z". Sanção não é apenas castigo, pena, represália e, portanto, deve ser definida: " Sanção é a conseqüência, favorável ou desfavorável, proveniente do cumprimento ou da transgressão de uma norma". O termo sanção vem do latim santione. Isto é, santificar, respeitar a lei (sanctio legis). A sanção enfim, é a consagração de uma norma pela coletividade. Podem as sanções ser de várias espécies, resumidas a quatro:
Não se disse nada, ainda, a respeito de sanção. Toda norma jurídica pressupõe uma conseqüência, um efeito, pelo seu cumprimento ou descumprimento. Quando alguém cumpre a norma, recebe um efeito favorável, qual seja, a desobrigação de um compromisso. Por vezes, a norma até estabelece um prêmio, uma compensação vantajosa, pelo seu cumprimento. È o caso da sanção premial, que pode ser demonstrada no seguinte exemplo: "aqueles que recolherem o imposto X, dentro do prazo Y, terão direito a um abatimento Z". Sanção não é apenas castigo, pena, represália e, portanto, deve ser definida: " Sanção é a conseqüência, favorável ou desfavorável, proveniente do cumprimento ou da transgressão de uma norma". O termo sanção vem do latim santione. Isto é, santificar, respeitar a lei (sanctio legis). A sanção enfim, é a consagração de uma norma pela coletividade. Podem as sanções ser de várias espécies, resumidas a quatro:
- sanções místicas,
- sanções éticas,
- sanções satíricas,
- sanções jurídicas.
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