Sistema Normativo

Generalidade: A generalidade implica dizer que a norma jurídica é abstrata; ela prevê e regula, hipoteticamente, uma série infinita de casos enquadráveis num tipo abstrato. Papiniano, jurista romano do século III da era cristã, definia a lei como "um preceito genérico": Lex est generale preaceptum. Enquanto nas sociedades pouco evoluídas impera uma regulamentação meramente casuística, que prevê e agrupa vários casos, sem fixar, genericamente, cada tipo abstrato, nas sociedades evoluídas a norma jurídica é abstrata, valendo, indistintamente, para todas as relações da mesma espécie, aplicando-se a todas as pessoas que se possam achar na mesma situação. Exemplo: o Código Civil assim dispõe no art. 9º: "Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o individuo para todos os atos da vida civil". Com isto, o Legislativo fixou uma média entre aqueles que alcançam plena capacidade natural antes mesmo dos 21 anos de idade, e aqueles cuja capacidade natural possa ser deficiente mesmo depois de alcançados seus 21 anos. O estabelecimento de tal média é necessário, a fim de se evitar que o juiz tenha que analisar, a todo o momento, caso por caso e de acordo com o seu arbítrio, a capacidade das pessoas.

Bilateralidade ou alteridade: As normas jurídicas são bilaterais, pois regulam a conduta de…