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Sigilo Bancário
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- Decretada pelo Poder Judiciário, quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase de inquérito ou de processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: a - De terrorismo;
b - De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
c - De contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
d - De extorsão mediante sequestro;
e - Contra o Sistema Financeiro Nacional;
f - Contra a Administração Pública;
g - Contra a ordem tributária e a Previdência Social;
h - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
i - Praticado por organização criminosa.
- Para prestar esclarecimentos solicitados por Comissão de Inquérito Administrativo, através de prévia autorização do Poder Judiciário;
- Por solicitação da Advocacia Geral da União, em defesa da própria União, nas ações em que seja parte;
- Através de prévia aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Nacional, ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito;
- Pela Secretaria da Receita Federal, quando houver procedimento de fiscalização em curso e a quebra do sigilo for considerada indispensável
5 - Quebra do Sigilo pela Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos,…
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