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Sigilo Bancário
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SIGILO BANCÁRIO
O tratamento jurídico e democrático do sigilo bancário, na atualidade, leva em conta dois interesses contrapostos: primeiro, o sigilo como direito fundamental do cidadão, que se opõe ao devassamento de sua privacidade pelo conhecimento de dados pessoais. Este embasamento está na Constituição Federal em seu Artigo 5º, Inciso XII. Em segundo lugar, a inegável necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, sobretudo a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas automáticas do sigilo, tornando a proteção "relativa", jamais "absoluta", porém condicionada a cautelas e formalidades legais.
Com isto, surgem grandes indagações a cerca do assunto como: a Lei 4595/64, que trata do Sistema Financeiro Nacional, já não estaria totalmente defasada diante de tantas mudanças globais? Diante das "facilidades" do mundo atual e tendo a consciência de que um país como o Brasil é um grande sonegador de impostos, não estaria correto o Congresso em criar uma nova lei de acordo com o contexto em que se vive? A quebra do sigilo bancário não auxiliaria o Fisco, bem como os demais órgãos que necessitem de informações mais complexas? Com este ato, o Governo estaria infringindo os direitos dos cidadãos? Estes são alguns dos muitos questionamentos sobre o Sigilo Bancário, que sofreu uma série de alterações nestes últimos anos.
Sabe-se que a Lei 4595/64, que trata do Sistema Financeiro é superada e realmente ajuda a sonegação e o crime, na medida em que burocratiza e exige processo judicial já instaurado para ser…
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