Seguridade Social – Lei 8.213/91

Publicado em 22/04/2003

O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de Seguridade Social, que organiza o custeio do sistema que concede os benefícios e os serviços. O órgão incumbido dessas determinações é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia subordinada ao ministério da Previdência e Assistência Social. A Seguridade Social visa, portanto, amparar os segurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. É certo que as necessidades do trabalhador deveriam ser decorrentes do sistema de Seguridade Social, independentemente de sua contribuição ao sistema, como ocorre em outros países.

Entretanto não é o que se observa na nossa Constituição, pois em relação à Previdência Social é preciso contribuição por parte do próprio segurado (art. 201), mas em…

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