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Segurança e Medicina do Trabalho
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A segurança do trabalho é um conjunto de ações preventivas, evitando um possível acidente ou preservando a saúde do trabalhador. Como embasa-mento legal, a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, foi um marco na prevenção de acidentes do Brasil. E através da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1.978, regulamentou esta lei, com as Normas Regulamentadoras.
3 Como é organizada a legislação sobre segurança e saúde no trabalho3.1 O que diz a constituição
A constituição brasileira, que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 7º direitos para os trabalhadores urbanos e rurais quanto aos riscos no trabalho.
Na alínea 22 deste artigo, define-se o direto dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 165, alínea 9).
Na alínea 23 assegura o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma da lei.
O artigo 39, parágrafo 2º, estende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais os direitos previstos nas alíneas 22 e 23 do artigo 7º.
A alínea 33, do mesmo artigo 7º, estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, exceto na condição de aprendiz.
3.2 O que diz a CLTA legislação ordinária sobre a proteção dos trabalhadores diante dos riscos no trabalho faz parte da legislação trabalhista e está contida na CLT, que…
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