Retroatividade da Lei

Retroatividade da Lei

A lei não retroage, nada retroage, posto que o tempo é irreversível.

A lei pode ser utilizada na qualificação jurídica de fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência. O fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência.

A lei incide sobre o fato, que concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. Se surgir uma nova lei para regular fatos do mesmo tipo da lei anterior, mesmo assim a lei aplicável é a anterior, pois, era vigente na época do fato gerador.

Mas há exceções em que a lei pode elidir os efeitos da incidência de lei anterior (Art. 106, CNT). Salvo as exceções, a lei tem efeito retroativo, essa retroatividade consiste na promulgação da aplicação da lei a uma data anterior à da sua entrada em vigor. Pela retroatividade a vigência da norma jurídica criada em um determinado momento é transladada para um momento anterior ao da sua criação. A retroatividade não pode ofender o principio do direito adquirido e nem as situações definitivas, isto é, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato passado quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados (Art. 106,inc. I).A lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer duvida surgida com o dispositivo anterior. Se há dúvida pode-se fazer outra lei para espancar as obscuridades ou ambigüidades existentes, mas não é justo punir o que pode…