Responsabilidade Tributária

Publicado em 21/08/2014

Para melhor entender o que trata o inciso II, traz-se o exemplo da alienante que possui 10 pontos de farmácia, porém só vende 01 ponto e continua com os demais. Nesse caso, será ele o responsável principal e subsidiariamente o comprador. Necessário anotar-se, por fim, o acréscimo ao artigo 133 do CTN, que a Lei complementar 118/05 assim o fez. Dispõe que, aquele que adquire um bem de uma sociedade em falência, não responde, não sucede sobre os débitos tributários relativos à empresa, não ensejando a responsabilidade tributária. Porém, se o adquirente continua exercendo a atividade com o antigo sócio, o comprador, adquirente, responderá subsidiariamente.

 

5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

"Dispõe o Código Tributário…

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